TJDF APC - 885399-20090111461669APC
Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão. Notificação. Invalidez permanente por doença grave. Inexistência de cobertura. Julgamento ultra petita. 1 - O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (CPC, art. 128), a exemplo de decidir com base na morte do segurado quando a causa de pedir foi invalidez, e não morte. 2 - A falta de pagamento das parcelas não acarreta a rescisão automática do contrato de seguro. Necessária notificação do segurado sobre a intenção da seguradora de rescindir o contrato. 3 - Se a cobertura contratada contempla apenas invalidez decorrente de acidente, não tem o segurado direito de receber indenização por invalidez decorrente de doença grave. 4 - Apelação provida.
Ementa
Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão. Notificação. Invalidez permanente por doença grave. Inexistência de cobertura. Julgamento ultra petita. 1 - O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (CPC, art. 128), a exemplo de decidir com base na morte do segurado quando a causa de pedir foi invalidez, e não morte. 2 - A falta de pagamento das parcelas não acarreta a rescisão automática do contrato de seguro. Necessária notificação do segurado sobre a intenção da seguradora de rescindir o contrato. 3 - Se a cobertura contratada contempla apenas invalidez decorrente de acidente, não tem o segurado direito de receber indenização por invalidez decorrente de doença grave. 4 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão