TJDF APC - 885418-20110111874530APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE ESPECIALISTA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS PATRIMONIAS PRETÉRITOS. NÃO DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO NO RE 870.947. 1. O interesse de agir e a legitimidade do Sindicato para execução da ação coletiva encontra-se fundamento de validade na Constituição Federal (art. 8º, III, CF/1988). 2. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada nas Súmulas nº 269 e 271 a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito devendo ser reclamados administrativamente ou por meio de ação judicial própria. 3. Aplica-se o disposto no art. 1º- F da Lei 9.494/1997 na correção das dívidas da Fazenda Pública, cujos precatórios não foram expedidos, enquanto não decidido o RE 870.947. 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido; e recurso adesivo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE ESPECIALISTA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS PATRIMONIAS PRETÉRITOS. NÃO DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO NO RE 870.947. 1. O interesse de agir e a legitimidade do Sindicato para execução da ação coletiva encontra-se fundamento de validade na Constituição Federal (art. 8º, III, CF/1988). 2. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada nas Súmulas nº 269 e 271 a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito devendo ser reclamados administrativamente ou por meio de ação judicial própria. 3. Aplica-se o disposto no art. 1º- F da Lei 9.494/1997 na correção das dívidas da Fazenda Pública, cujos precatórios não foram expedidos, enquanto não decidido o RE 870.947. 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido; e recurso adesivo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão