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Jurisprudência


TJDF APC - 885423-20120111120746APC

Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. REDE PÚBLICA DE ENSINO. VESTIBULAR UNB. MATRÍCULA. AVANÇO ESCOLAR. CURSO DE AVALIAÇÃO DE APRENDIZADO. APROVAÇÃO. CONSELHO ESCOLAR. RESOLUÇÃO Nº 1/2009 CEDF. LEI Nº 9.394/96. CAPACIDADE DO INDIVÍDUO. FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 75% DO ANO LETIVO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ARTIGO 462 DO CPC. SUMULA 421 DO STJ. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PUBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em se tratando de ação de obrigação de fazer com intuito de obter o avanço escolar, ao teor da Lei nº 9.394/96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, só será possível mediante o afastamento da exigência da Resolução nº 1/2009 que exige freqüência mínima de 75% do ano letivo, para que o aluno possa se submeter aos exames e assegurar o avanço escolar. 2. A possibilidade de avanço escolar também encontra guarida na Constituição Federal que determina ser a capacidade intelectual individual requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino. Inteligência dos artigos 205 e 208 da CF. 3. Tendo a situação fática evidenciada nos autos já consolidada, decerto que eventual alteração ensejaria prejuízo bastante significativo ao agravante, devendo tal situação ser respeitada, sob pena de afronta ao disposto no artigo 462 do CPC. 4. Deve ser respeitada a consolidação dos fatos, pelo decurso do tempo, na forma da teoria do fato consumado. Precedentes desta Corte de Justiça. 5. De acordo com a Súmula n.º 421 do Superior Tribunal de Justiça - STJ - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença. 6. Recurso de apelação interposto pela ré conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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