TJDF APC - 885424-20140110192716APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO/REFORMA DE ESCOLA. ARTIGO 227 DA CRFB/88. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE. EROSÃO DA CONSCIÊNCIA CONSTITUCIONAL. 1. Não obstante a adoção de providências na seara administrativa, no sentido de alocar dotação orçamentária para a reforma/reconstrução da escola, o dado concreto é que a estrutura física da unidade educacional permanece inalterada, razão pela qual a tutela jurisdicional pretendida é necessária e útil. Preliminar rejeitada. 2. Dispõe o artigo 227, CRFB/88, que [é] dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 3. O descumprimento reiterado do dever constitucionalmente estabelecido faz surgir o fenômeno da erosão da consciência constitucional, que consiste no perigoso processo de desvalorização funcional da Constituição. 4. O ativismo judicial deve ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 5. O alto contingente de alunos submetidos, cotidianamente, aos mais diversos riscos - incêndio, choque, intoxicação alimentar, vulnerabilidade à descarga elétrica por raio -, exsurge atuação mais incisiva por parte do Poder Judiciário. 6. O princípio da separação dos poderes e a atribuição para a elaboração do ato orçamentário não podem elidir do ente público a força cogente do texto constitucional, sob de se admitir, indefinidamente, a inconstitucionalidade por omissão. 7. Apelação conhecida e provida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO/REFORMA DE ESCOLA. ARTIGO 227 DA CRFB/88. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE. EROSÃO DA CONSCIÊNCIA CONSTITUCIONAL. 1. Não obstante a adoção de providências na seara administrativa, no sentido de alocar dotação orçamentária para a reforma/reconstrução da escola, o dado concreto é que a estrutura física da unidade educacional permanece inalterada, razão pela qual a tutela jurisdicional pretendida é necessária e útil. Preliminar rejeitada. 2. Dispõe o artigo 227, CRFB/88, que [é] dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 3. O descumprimento reiterado do dever constitucionalmente estabelecido faz surgir o fenômeno da erosão da consciência constitucional, que consiste no perigoso processo de desvalorização funcional da Constituição. 4. O ativismo judicial deve ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 5. O alto contingente de alunos submetidos, cotidianamente, aos mais diversos riscos - incêndio, choque, intoxicação alimentar, vulnerabilidade à descarga elétrica por raio -, exsurge atuação mais incisiva por parte do Poder Judiciário. 6. O princípio da separação dos poderes e a atribuição para a elaboração do ato orçamentário não podem elidir do ente público a força cogente do texto constitucional, sob de se admitir, indefinidamente, a inconstitucionalidade por omissão. 7. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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