TJDF APC - 885425-20120111489829APC
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO DE AUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS NULAS. COBRANÇAS ABUSIVAS. ARTIGO 51 CDC. REEMBOLSO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. PROMOÇÃO DE VENDAS. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. 1. Em se tratando de revisão de contrato de alienação fiduciária de veículo com pedido de depósito em consignação de valores unilateralmente calculados, a antecipação dos efeitos da tutela somente é possível quando demonstrada a injusta recusa do credor como fator impeditivo da quitação das dívidas, por se encontrar controvertido o objeto da prestação. 2. De acordo com a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ - o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, bancárias ou operadoras de cartões de crédito. 3. As tarifas acrescentadas ao valor do crédito se referem aos custos inerentes ao contrato e dessa forma não podem ser repassados ao consumidor porquanto consubstanciam ônus da instituição financeira. Inteligência do artigo 51, XII, do CDC. 4. O Superior Tribunal de Justiça - STJ - em sede de recursos repetitivos decidiu pela legalidade de capitalização de juros mensais em contratos celebrados após 31/03/2000, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 5. É permitida a cobrança cumulada de juros moratórios, multa e correção monetária, no caso de inadimplemento contratual (MP nº 2.170-36/2001). 6. Malgrado a instituição financeira alegar a legalidade de algumas cobranças de serviços com base na Resolução nº 3.517 do Conselho Monetário Nacional (Banco Central), como sendo legítimas, não basta a simples indicação da previsão da despesa no contrato. É necessária a discriminação dos valores e indicação de que efetivamente tais serviços foram prestados, sob pena de não procedência, a exemplo das despesas ou serviços de terceiros. 7. As Cláusulas contratuais que estipulam pagamento pelos serviços a titulo de gravame eletrônico, registro de contrato, promotora de vendas e serviços de terceiros, constituem ônus exclusivo da instituição financeira e não podem ser repassadas ao consumidor, traduzindo-se em cobranças abusivas e nulas de pleno direito, à luz dos artigos 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. 8. Nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN - é permitida a cobrança da tarifa de avaliação de bens em caso de veículo usado. 9. Inexiste a alegada previsão da incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios nos autos. 10. Recurso de apelação interposto pela ré conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO DE AUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS NULAS. COBRANÇAS ABUSIVAS. ARTIGO 51 CDC. REEMBOLSO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. PROMOÇÃO DE VENDAS. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. 1. Em se tratando de revisão de contrato de alienação fiduciária de veículo com pedido de depósito em consignação de valores unilateralmente calculados, a antecipação dos efeitos da tutela somente é possível quando demonstrada a injusta recusa do credor como fator impeditivo da quitação das dívidas, por se encontrar controvertido o objeto da prestação. 2. De acordo com a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ - o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, bancárias ou operadoras de cartões de crédito. 3. As tarifas acrescentadas ao valor do crédito se referem aos custos inerentes ao contrato e dessa forma não podem ser repassados ao consumidor porquanto consubstanciam ônus da instituição financeira. Inteligência do artigo 51, XII, do CDC. 4. O Superior Tribunal de Justiça - STJ - em sede de recursos repetitivos decidiu pela legalidade de capitalização de juros mensais em contratos celebrados após 31/03/2000, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 5. É permitida a cobrança cumulada de juros moratórios, multa e correção monetária, no caso de inadimplemento contratual (MP nº 2.170-36/2001). 6. Malgrado a instituição financeira alegar a legalidade de algumas cobranças de serviços com base na Resolução nº 3.517 do Conselho Monetário Nacional (Banco Central), como sendo legítimas, não basta a simples indicação da previsão da despesa no contrato. É necessária a discriminação dos valores e indicação de que efetivamente tais serviços foram prestados, sob pena de não procedência, a exemplo das despesas ou serviços de terceiros. 7. As Cláusulas contratuais que estipulam pagamento pelos serviços a titulo de gravame eletrônico, registro de contrato, promotora de vendas e serviços de terceiros, constituem ônus exclusivo da instituição financeira e não podem ser repassadas ao consumidor, traduzindo-se em cobranças abusivas e nulas de pleno direito, à luz dos artigos 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. 8. Nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN - é permitida a cobrança da tarifa de avaliação de bens em caso de veículo usado. 9. Inexiste a alegada previsão da incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios nos autos. 10. Recurso de apelação interposto pela ré conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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