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Jurisprudência


TJDF APC - 885431-20130110379000APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇAS DE ALUGUÉIS. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBLIDADE. TERMO DE ENTREGA E CERTIFICAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA CAUSA PRINCIPAL DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §3º, DO CPC. AÇÃO ORIGINÁRIA E RECONVENÇÃO. AÇÕES DIVERSAS. DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEPENDENTE DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não merece acolhida o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente ao autor, pois é incontroverso o fato de que o réu permaneceu no imóvel até a data de 31/10/2013, consoante apurados nos autos. 2. Considerando o valor da causa, a complexidade desta, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para seu serviço e os demais requisitos do § 3º do art. 20 do CPC, revela-se razoável a fixação dos honorários advocatícios, quanto à causa principal, no importe de 10% (dez por cento). 3. A Ação originária e a reconvenção são ações diversas, embora processadas nos mesmos autos. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reconvenção constitui ação autônoma, sendo devidos os honorários em razão da sucumbência, independentemente do resultado da ação principal. Nesse caso, a fixação deve ser nos moldes estabelecidos no § 4º do art. 20 do CPC, consoante a apreciação equitativa do juiz, observadas as regras das alíneas a, b e c do § 3º, do mencionado dispositivo legal. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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