TJDF APC - 885435-20130110335325APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEITADA - PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - TAXAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - ADQUIRENTE - RESPONSABILIZAÇÃO - TAXAS GERADAS ANTERIORMENTE À ENTREGA - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCABÍVEL - RESSARCIMENTO PELOS GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEITADA - PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - TAXAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - ADQUIRENTE - RESPONSABILIZAÇÃO - TAXAS GERADAS ANTERIORMENTE À ENTREGA - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCABÍVEL - RESSARCIMENTO PELOS GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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