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Jurisprudência


TJDF APC - 885439-20140111565338APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. 1. Anão entrega do imóvel prometido no prazo ajustado no contrato impõe ao promitente vendedor a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes, equivalentes aos alugueres que deixou de aferir em razão do atraso na entrega das chaves, sem prejuízo da aplicação da cláusula penal contratualmente estabelecida, pois ambos os institutos têm campos de incidência diversos. 2. No caso dos lucros cessantes, o quantum indenizatório deve corresponder ao ganho que o adquirente deixou de ter por não poder exercer a posse desde a data aprazada para a entrega da unidade prometida. 3. Se há previsão contratual da multa moratória em caso de inadimplemento da construtora, a sua aplicação é medida que se impõe. 4. É possível a cumulação de multa moratória ou cláusula penal com lucros cessantes porque, embora derivem do evento mora, não se confundem, já que a cláusula penal decorre do descumprimento contratual e a compensação por lucros cessantes relaciona-se com despesas de aluguel ou com ausência de rendimentos relativos à eventual locação. 5. O termo inicial para a correção monetária é a data do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado da Súmula n. 43 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelações conhecidas, não provida a interposta pela parte Ré e provida a da Autora. Unânime.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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