TJDF APC - 885440-20130110569056APC
PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. Ajurisprudência desta egrégia Corte de Justiça firmou o entendimento de que é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador até a resolução do contrato, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato. 2. Mostra-se abusiva a cobrança da comissão de corretagem se o promitente comprador não tinha a opção de contratar diretamente com a empreendedora ou de negociar a taxa devida pela intermediação. 3. Aobrigação de pagar os serviços de corretagem é de quem os contratou ou os impôs compulsoriamente. Tampouco podem os promitentes compradores ser compelidos a arcar com os custos de serviços da suposta corretora que só se presta a assegurar os exclusivos interesses das empreendedoras. 4. Avenda casada constitui prática abusiva, por ser uma imposição feita pelo fornecedor ao consumidor, o que atrai a incidência do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa de Consumidor. 5. Apelação da Ré conhecida, mas não provida. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. Ajurisprudência desta egrégia Corte de Justiça firmou o entendimento de que é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador até a resolução do contrato, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato. 2. Mostra-se abusiva a cobrança da comissão de corretagem se o promitente comprador não tinha a opção de contratar diretamente com a empreendedora ou de negociar a taxa devida pela intermediação. 3. Aobrigação de pagar os serviços de corretagem é de quem os contratou ou os impôs compulsoriamente. Tampouco podem os promitentes compradores ser compelidos a arcar com os custos de serviços da suposta corretora que só se presta a assegurar os exclusivos interesses das empreendedoras. 4. Avenda casada constitui prática abusiva, por ser uma imposição feita pelo fornecedor ao consumidor, o que atrai a incidência do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa de Consumidor. 5. Apelação da Ré conhecida, mas não provida. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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