TJDF APC - 885496-20130111374645APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI'S N. 4.357 E N. 4.425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). INCIDÊNCIA DO IPCA-E. INDEXADOR QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA NO PERÍODO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A correção monetária, ao lado dos juros de mora, funciona como consectário legal da condenação e, por isso, constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecida e modificada de ofício, sem representar reformatio in pejus ou julgamento extra/ultra petita. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. O Pretório Excelso, no julgamento das ADI's n. 4.357 e n. 4.425, declarou a inconstitucionalidade das expressões independentemente de sua natureza e índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança, contidas no § 12 do art. 100 da CRFB, incluído pela EC n. 62/2009. Por conseguinte, declarou, também, inconstitucional, em parte, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09. 3. De acordo com a decisão definitiva do STF, ao modular os efeitos da decisão nas ADI's, determinou-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25/3/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4.No particular, tratando-se de dívida de natureza não tributária e que ainda não foi incluída em precatório/RPV, tem-se por aplicável o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial como fator de atualização monetária, conforme estabelecido na sentença, inexistindo o excesso de execução noticiado pelo Distrito Federal. 5. Recurso conhecido, preliminar de julgamento extra petita rejeitada, e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI'S N. 4.357 E N. 4.425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). INCIDÊNCIA DO IPCA-E. INDEXADOR QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA NO PERÍODO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A correção monetária, ao lado dos juros de mora, funciona como consectário legal da condenação e, por isso, constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecida e modificada de ofício, sem representar reformatio in pejus ou julgamento extra/ultra petita. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. O Pretório Excelso, no julgamento das ADI's n. 4.357 e n. 4.425, declarou a inconstitucionalidade das expressões independentemente de sua natureza e índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança, contidas no § 12 do art. 100 da CRFB, incluído pela EC n. 62/2009. Por conseguinte, declarou, também, inconstitucional, em parte, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09. 3. De acordo com a decisão definitiva do STF, ao modular os efeitos da decisão nas ADI's, determinou-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25/3/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4.No particular, tratando-se de dívida de natureza não tributária e que ainda não foi incluída em precatório/RPV, tem-se por aplicável o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial como fator de atualização monetária, conforme estabelecido na sentença, inexistindo o excesso de execução noticiado pelo Distrito Federal. 5. Recurso conhecido, preliminar de julgamento extra petita rejeitada, e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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