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Jurisprudência


TJDF APC - 885510-20140110613908APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. EFEITOS RETROAGEM AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1) Nos termos do artigo 219, §1º, do Código de Processo Civil, também aplicável às execuções fiscais, o despacho que ordena a citação interrompe a contagem do prazo prescricional e seus efeitos retroagem à data do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2) Tendo a execução fiscal sido ajuizada dentro do quinquênio legal e evidenciado que a demora no despacho citatório não decorreu de desídia do Distrito Federal, mas sim de falhas inerentes ao mecanismo do Judiciário, não é possível reconhecer a prescrição alegada. 3) É inviável o conhecimento do apelo com relação a pleito não aduzido no 1º grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 4) Apelação parcialmente conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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