TJDF APC - 885512-20140110150217APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. SINAL E COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DE 10%. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Esta Corte de Justiça tem perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, independentemente do que foi estipulado no contrato de adesão. A comissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços do intermediador, não podendo o fornecedor transferir esse encargo ao consumidor, se optou por não incluir esse custo no preço cobrado pelo imóvel. O entendimento prevalente desta Corte é no sentido de que, rescindido o contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, por desistência do promitente comprador, e não por inadimplência deste, deverão as partes retornar ao status quo ante, com a conseqüente devolução, em parte, dos valores pagos pelo consumidor. Os valores efetivamente pagos, seja a título de sinal, seja a título da comissão de corretagem, não devem ser integralmente devolvidos ao consumidor, pois válida a cláusula penal que estipula a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, em virtude da rescisão contratual. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. SINAL E COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DE 10%. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Esta Corte de Justiça tem perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, independentemente do que foi estipulado no contrato de adesão. A comissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços do intermediador, não podendo o fornecedor transferir esse encargo ao consumidor, se optou por não incluir esse custo no preço cobrado pelo imóvel. O entendimento prevalente desta Corte é no sentido de que, rescindido o contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, por desistência do promitente comprador, e não por inadimplência deste, deverão as partes retornar ao status quo ante, com a conseqüente devolução, em parte, dos valores pagos pelo consumidor. Os valores efetivamente pagos, seja a título de sinal, seja a título da comissão de corretagem, não devem ser integralmente devolvidos ao consumidor, pois válida a cláusula penal que estipula a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, em virtude da rescisão contratual. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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