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Jurisprudência


TJDF APC - 885513-20140110905942APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO CLIENTE PELO ADVOGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. LILTIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Gera dano moral o ato ilícito praticado pelo advogado que recebe pagamento de requisição de pequeno valor de verba alimentar do cliente e deixa de repassar em tempo e modo o valor devido, nem lhe presta qualquer informação ou contas de seus atos. A conduta praticada pelo advogado repercute na psique do cliente, superando a esfera dos meros aborrecimentos. A situação é evidenciada pelo desrespeito e frustração da relação singular de confiança recíproca que deve existir entre cliente e advogado, que difere de outras relações negociais. O advogado, sendo indispensável à administração da justiça, deve pautar sua conduta com maior rigor ético do que outros profissionais. O valor da indenização pelo dano moral arbitrado na sentença (R$15.782,18) atende aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atende aos critérios específicos, como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. Caracteriza litigância de má-fé (art. 17, II e V, CPC) tentar induzir em erro o Juízo ao alegar que já teria sido restituído o dinheiro indevidamente retido do cliente mediante transferência bancária, dirigida à pessoa diversa, no intento claro de ver revogada a tutela cautelar que suspendeu o levantamento de valores do advogado em processo judicial no qual é credor. O litigante de má-fé será condenado a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, e indenização à parte prejudicada, não sendo superior a 20% sobre o valor da causa, desde que, no último caso, seja comprovado o efetivo prejuízo (art. 18 do CPC). Apelo conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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