main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 885518-20150110081664APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUANTIA CERTA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO RECONHECIDA PELO STF. ADIs N. 4.357 E 4.425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1) O artigo 1º-F da Lei n. 9.497/97, na redação ofertada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, dispunha que a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os débitos contraídos pela Fazenda Pública, incluindo-se, portanto, as condenações judiciais, deveria ser calculada com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. 2) Por ocasião do julgamento dos ADIs n. 4.357 e 4.425, em 11/03/2013, o col. STF declarou a inconstitucionalidade parcial do §12 do art. 100 da Constituição Federal. Por conseguinte, reconheceu a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Contudo, não se pronunciou sobre a modulação dos efeitos da decisão, motivo pelo qual determinou que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública deveriam continuar a observar a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até a finalização do julgamento das ADIs. 3) Em 25/03/2015, o plenário do eg. STF decidiu sobre o alcance da decisão proferida nas ADIs, para conferir eficácia prospectiva às declarações de inconstitucionalidade e estabelecer que, entre 30/06/2009 até 25/03/2015, a correção monetária deverá ser realizada pela TR e os juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança, sendo que apenas a partir de 26/03/2015 a atualização monetária seguirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros moratórios de débitos não tributários, a poupança. 4) Consoante entendimento já consolidado perante o STJ, o termo inicial para incidência da correção monetária dos honorários advocatícios fixados em quantia certa deve ser a data do seu arbitramento. 5) Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão