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Jurisprudência


TJDF APC - 885671-20130710426064APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE. CARTÃO E SENHA. USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. 1. Não restando configurado o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo cliente e a ação ou omissão do banco, não há de se imputar responsabilidade à instituição financeira, mormente quando inexistente falha na prestação dos serviços. 2. O titular de conta bancária possuidor de cartão de débito/crédito deve ser responsabilizado por transferência de numerários realizados em sua conta, ainda mais quando confessa ter fornecido a terceiro sua senha pessoal e intransferível. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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