TJDF APC - 885672-20140110845988APC
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E À LESÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DESEMBOLSO DAS PARCELAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. 1. Rescindido o contrato de compra e venda de imóvel e retornando o prédio ao domínio da alienante, a devolução da quantia paga pelos adquirentes é medida que se impõe, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa 2. Se o edital da licitação autoriza o distrato impondo a perda dos valores do sinal pago e a devolução da parcelas implementadas pelo comprador, os respectivos valores devem ser corrigidos monetariamente desde o desembolso a fim de que seja recomposto o valor aquisitivo da moeda. 3. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser proporcionais ao valor da condenação. 4. Recurso dos autores provido e da ré desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E À LESÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DESEMBOLSO DAS PARCELAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. 1. Rescindido o contrato de compra e venda de imóvel e retornando o prédio ao domínio da alienante, a devolução da quantia paga pelos adquirentes é medida que se impõe, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa 2. Se o edital da licitação autoriza o distrato impondo a perda dos valores do sinal pago e a devolução da parcelas implementadas pelo comprador, os respectivos valores devem ser corrigidos monetariamente desde o desembolso a fim de que seja recomposto o valor aquisitivo da moeda. 3. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser proporcionais ao valor da condenação. 4. Recurso dos autores provido e da ré desprovido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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