TJDF APC - 885674-20130110698022APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ARRAS. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2.Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. A cumulação de arras e cláusula penal não é possível, uma vez que ambas têm natureza indenizatória e a aplicação, conjuntamentente, configuraria bis in idem. 4. No contrato de corretagem, uma pessoa, não vinculada a outra em razão de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme instruções recebidas (CC, art. 722). 5. Comprovando-se nos autos a aproximação das partes por terceirocom o objetivo de firmar o negócio jurídico, fato gerador da incidência da comissão de corretagem, não se pode pleitear a devolução dos valores despendidos sob essa rubrica. 6. Recurso da primeira ré desprovido e da segunda requerida provido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ARRAS. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2.Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. A cumulação de arras e cláusula penal não é possível, uma vez que ambas têm natureza indenizatória e a aplicação, conjuntamentente, configuraria bis in idem. 4. No contrato de corretagem, uma pessoa, não vinculada a outra em razão de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme instruções recebidas (CC, art. 722). 5. Comprovando-se nos autos a aproximação das partes por terceirocom o objetivo de firmar o negócio jurídico, fato gerador da incidência da comissão de corretagem, não se pode pleitear a devolução dos valores despendidos sob essa rubrica. 6. Recurso da primeira ré desprovido e da segunda requerida provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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