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Jurisprudência


TJDF APC - 885675-20130111301044APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. DIÁRIAS PARADAS. PROVA TESTEMUNHAL. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Nos contratos de valor superior a dez salários mínimos, a prova testemunhal não pode ser admitida com exclusividade. Porém, havendo princípio de prova por escrito, pode complementar o conjunto probatório para firmar a responsabilidade civil. 2. O simples descumprimento contratual não dá azo à reparação por danos morais, porque não evidencia qualquer ofensa ao direito da personalidade, capaz de lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo aos autores. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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