TJDF APC - 885675-20130111301044APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. DIÁRIAS PARADAS. PROVA TESTEMUNHAL. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Nos contratos de valor superior a dez salários mínimos, a prova testemunhal não pode ser admitida com exclusividade. Porém, havendo princípio de prova por escrito, pode complementar o conjunto probatório para firmar a responsabilidade civil. 2. O simples descumprimento contratual não dá azo à reparação por danos morais, porque não evidencia qualquer ofensa ao direito da personalidade, capaz de lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo aos autores. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. DIÁRIAS PARADAS. PROVA TESTEMUNHAL. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Nos contratos de valor superior a dez salários mínimos, a prova testemunhal não pode ser admitida com exclusividade. Porém, havendo princípio de prova por escrito, pode complementar o conjunto probatório para firmar a responsabilidade civil. 2. O simples descumprimento contratual não dá azo à reparação por danos morais, porque não evidencia qualquer ofensa ao direito da personalidade, capaz de lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo aos autores. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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