TJDF APC - 885682-20120310067830APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ESPÓLIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ARROLAMENTO. INTERESSADOS. 1. A assistência judiciária deve ser conferida com base na situação econômica do inventariante, sem haver correspondência com o valor do espólio, eis que o autor responde, em todas as ações, na medida do interesse dos sucessores do falecido, porém, não utiliza desse patrimônio para realizar o seu mister. 2. Indicado, por equívoco, valor de causa muito superior ao efetivamente existente na universalidade de bens, cabível determinar o valor da causa conforme a quantia a ser efetivamente herdada. 3. Recurso provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ESPÓLIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ARROLAMENTO. INTERESSADOS. 1. A assistência judiciária deve ser conferida com base na situação econômica do inventariante, sem haver correspondência com o valor do espólio, eis que o autor responde, em todas as ações, na medida do interesse dos sucessores do falecido, porém, não utiliza desse patrimônio para realizar o seu mister. 2. Indicado, por equívoco, valor de causa muito superior ao efetivamente existente na universalidade de bens, cabível determinar o valor da causa conforme a quantia a ser efetivamente herdada. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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