TJDF APC - 885683-20120510110216APC
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. ACRÉSCIMO DE VERBAS NÃO INCLUÍDAS NA SENTENÇA. 1. Embora a sentença, ao acatar as razões ministeriais, tenha homologado o acordo utilizando base de cálculo distinta (foi ajustado 25% sobre os rendimentos brutos, mas houve a fixação em 30% do salário mínimo), tal não resulta em prejuízo ao menor ou ao genitor, eis que observado o binômio necessidade/capacidade. 2. Deve-se apenas incluir no julgado o dever de responsabilização pela quantia adquirida a título de 13º salário e de férias, conforme, inclusive, previsto no ajuste firmado anteriormente pelas partes. 3. Recurso provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. ACRÉSCIMO DE VERBAS NÃO INCLUÍDAS NA SENTENÇA. 1. Embora a sentença, ao acatar as razões ministeriais, tenha homologado o acordo utilizando base de cálculo distinta (foi ajustado 25% sobre os rendimentos brutos, mas houve a fixação em 30% do salário mínimo), tal não resulta em prejuízo ao menor ou ao genitor, eis que observado o binômio necessidade/capacidade. 2. Deve-se apenas incluir no julgado o dever de responsabilização pela quantia adquirida a título de 13º salário e de férias, conforme, inclusive, previsto no ajuste firmado anteriormente pelas partes. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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