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Jurisprudência


TJDF APC - 885690-20130111559952APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. CBMDF. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. PROVA. 1. O artigo 12 do Decreto 10.174/87 impõe como condição necessária à promoção na carreira do CBMDF, além de outros requisitos, a realização e o êxito em TAF - Teste de Aptidão Física. 2. Estando o candidato impossibilitado de se submeter ao referido teste, o dispositivo regulamentar admite seja aproveitado o último exame constante dos apontamentos da corporação, desde que realizado no prazo dos dois anos antecedentes. 3. Não sendo comprovado o direito subjetivo de promoção no ano de 2012, não se configura a preterição reclamada. 4. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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