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Jurisprudência


TJDF APC - 885700-20130610032626APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. ESPÓLIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INVENTARIANTE. LITISCONSÓRICO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. 1. Em se tratando de espólio, o pedido de assistência judiciária é formulado pelo inventariante, que representa a universalidade do patrimônio do de cujus, porém, com ele não se confunde. 2. O espólio, na qualidade de substituto processual, representa os interesses de todos os sucessores e, portanto, frustra o litisconsórcio necessário. 3. Não constitui cerceamento de defesa a não abertura de prazo para manifestação da outra parte se os documentos juntados em réplica não inovam em relação aos já apresentados. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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