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Jurisprudência


TJDF APC - 885720-20130710144127APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA. 1. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 2. A utilização de cláusula prevendo sanção aos compradores em caso de atraso no pagamento das prestações não pode ter aplicação em relação à construtora, visto referir-se ao débito corrigido, o qual é de responsabilidade do consumidor, não possuindo qualquer ligação com a vendedora, eis que esta não atrasa parcelas porque não há dívida a ser adimplida. 3. Eventual entendimento pela inversão desta cláusula, fatalmente, incidirá na criação de um novo item, não sendo atribuição do Judiciário referido mister. 4. A pactuação de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a construtora e órgão público não vincula o consumidor, não podendo ser a ele imputado. 5. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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