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Jurisprudência


TJDF APC - 885760-20080111700676APC

Ementa
CIVIL, ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINARES: SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL NO STF, JULGAMENTO DO PROCESSO NOS LIMITES DA LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE DIREITO - INSUSTENTABILIDADE - CONSOLIDAÇÃO DO JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. 1. O sobrestamento previsto no artigo 543-B, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil aplica-se somente aos recursos extraordinários. 2. Rejeita-se alegação de necessidade de julgamento do processo nos limites da lide quando caracterizado que a demanda foi julgada dentro dos parâmetros em que foi proposta. 3. A instituição financeira que atua como gestora ao receber dinheiro e aplicar os índices financeiros na conta bancária de titularidade do poupador detém legitimidade passiva para responder ação em que se discute diferenças na aplicação de índices de correção monetária. 4. Encontra-se consolidado na jurisprudência pátria o prazo prescricional vintenário nas ações individuais em que se questiona e busca percepção de diferença de correção monetária incidente em caderneta de poupança decorrente de expurgos inflacionários. 5. A cobrança da correção monetária devida em relação aos depósitos efetuados em caderneta de poupança independe de ressalva, ('em prazo razoável') por parte do poupador, uma vez que se trata de mera atualização da moeda corroída pela inflação (REsp 151.490/SP). 6. É preciso considerar os parâmetros estabelecidos no julgamento do REsp 1147595/RS, em relação à cada plano econômico, referentes aos índices de recomposição e à data de aniversário da conta. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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