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Jurisprudência


TJDF APC - 885790-20110110745824APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PROTOCOLO ILEGÍVEL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. RECURSO CONHECIDO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PORTARIA SEFP 314/2002. RESPALDO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ATENDIDO. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO DOS FATOS. ALTERAÇÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. I. A ilegibilidade do protocolo não obsta o conhecimento do recurso cuja tempestividade pode ser aferida por meio de outros subsídios processuais. II. O princípio da legalidade inscrito no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, não elide a regulamentação de outros aspectos do procedimento tributário por normas jurídicas de padrão hierárquico distinto, na esteira do que prescreve o artigo 100, inciso I, do Código Tributário Nacional. III. As diretrizes para a substituição tributária do ICMS foram delineadas na Lei Complementar 87/1996 e, no âmbito do Distrito Federal, densificadas pela Lei Distrital 1.254/96. IV. Atos normativos infralegais possuem idoneidade para complementar o ciclo normativo da substituição tributária. V. Conformidade legal da Portaria SEFP 314/2002, ato expedido a partir da Lei Distrital 1.254/96 e do Decreto Distrital 18.955/97, diplomas legais lastreados na Lei Kandir. V. Realinhamento interpretativo realizado antes da constituição do crédito tributário não atenta contra o disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional. VI. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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