TJDF APC - 885793-20110112328507APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. FATURA. DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. TABELA DO SUS. ADOÇÃO QUE PRESSUPÕE NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES. I. Não há incompatibilidade entre o procedimento monitório e a sistemática processual da execução contra a Fazenda Pública. II. A ação monitória está compreendida no processo de conhecimento e por isso representa apenas uma alternativa procedimental à formação do título judicial que é indispensável à execução contra a Fazenda Pública. III. Aparticipação das instituições privadas no Sistema Único de Saúde tem caráter complementar e pressupõe ato de vontade encartado em contrato ou convênio com o Poder Público, na esteira do que estatui o artigo 199, § 1º, da Constituição Federal. IV. Em se cuidando de internação decorrente de ordem judicial e às expensas da Fazenda Pública, não há como impor ao hospital particular a adoção da tabela do SUS, parâmetro de cobrança que pressupõe negócio jurídico com o Poder Público. V. Remessa de ofício e recurso conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. FATURA. DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. TABELA DO SUS. ADOÇÃO QUE PRESSUPÕE NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES. I. Não há incompatibilidade entre o procedimento monitório e a sistemática processual da execução contra a Fazenda Pública. II. A ação monitória está compreendida no processo de conhecimento e por isso representa apenas uma alternativa procedimental à formação do título judicial que é indispensável à execução contra a Fazenda Pública. III. Aparticipação das instituições privadas no Sistema Único de Saúde tem caráter complementar e pressupõe ato de vontade encartado em contrato ou convênio com o Poder Público, na esteira do que estatui o artigo 199, § 1º, da Constituição Federal. IV. Em se cuidando de internação decorrente de ordem judicial e às expensas da Fazenda Pública, não há como impor ao hospital particular a adoção da tabela do SUS, parâmetro de cobrança que pressupõe negócio jurídico com o Poder Público. V. Remessa de ofício e recurso conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão