TJDF APC - 885821-20070111533006APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não deve ser considerada como hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do CPC. 2. Revelado o interesse da parte requerente em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem julgamento de mérito ofende aos princípios da economia e da celeridade processuais, bem como o princípio da efetiva prestação jurisdicional. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não deve ser considerada como hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do CPC. 2. Revelado o interesse da parte requerente em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem julgamento de mérito ofende aos princípios da economia e da celeridade processuais, bem como o princípio da efetiva prestação jurisdicional. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão