TJDF APC - 885823-20140110480869APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE EXAME PSICOTÉCNICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO COMPARECIMENTO À CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. O benefício da gratuidade de justiça deferido em sede de apelação terá validade apenas a partir da interposição deste recurso, não retroagindo para contemplar os atos processuais anteriormente realizados. 2. Publicada decisão que indeferiu produção de prova pericial, se a parte não interpõe, no prazo, o recurso próprio, aperfeiçoa-se a preclusão consumativa. 3. Deferida parcialmente a tutela antecipada para o fim de garantir ao candidato a submissão à nova avaliação psicológica, se o mesmo, convocado pela Administração Pública para tal fim, não comparece ao certame, a consequência lógica e necessária deve ser, exatamente, a que prevista em edital: a eliminação automática do candidato. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE EXAME PSICOTÉCNICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO COMPARECIMENTO À CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. O benefício da gratuidade de justiça deferido em sede de apelação terá validade apenas a partir da interposição deste recurso, não retroagindo para contemplar os atos processuais anteriormente realizados. 2. Publicada decisão que indeferiu produção de prova pericial, se a parte não interpõe, no prazo, o recurso próprio, aperfeiçoa-se a preclusão consumativa. 3. Deferida parcialmente a tutela antecipada para o fim de garantir ao candidato a submissão à nova avaliação psicológica, se o mesmo, convocado pela Administração Pública para tal fim, não comparece ao certame, a consequência lógica e necessária deve ser, exatamente, a que prevista em edital: a eliminação automática do candidato. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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