TJDF APC - 885825-20100111278092APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO VISANDO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DA DATA DO PROTESTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRIONAL. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219, §§ 2º E 3º DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL À PARTE CREDORA E NÃO A MECANISMOS INERENTES À JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do inc. I do art. 202 do Código Civil, o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso do prazo prescricional se o ato citatório for efetuado dentro dos prazos de dez até noventa dias previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC, hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1º). 2 - Acaso a citação não ocorra dentro dos prazos prescritos, o despacho que a ordenou não terá o condão de ocasionar a interrupção da prescrição, o que implicará o prosseguimento do prazo (iniciado anteriormente à judicialização do conflito de interesses) dentro do curso processual. 3 - Tendo o protesto das duplicatas ocorrido em 11/1/2005 (prazo inicial da pretensão para o recebimento do crédito) e a ação sido ajuizada em 19/7/2010, sem que a citação se concretizasse nos prazos previstos nos § § 2º e 3º do CPC, verifica-se a ocorrência da fluência integral do prazo prescricional extintivo da pretensão da credora, porquanto já ultrapassados cinco anos, revelando-se, pois, escorreita a sentença que pronunciou a prescrição. 4 - No caso concreto, não há se cogitar em morosidade da justiça de modo a avocar a incidência do disposto na Súmula 106 do STJ e art. 219, § 2º do CPC, visto que a demora na citação e o prejuízo do pronunciamento da prescrição se deve à parte credora, que desconhecia o endereço da parte ré para fins de citação e ao longo do extenso lapso requereu ao juízo inúmeras diligências infrutíferas na tentativa de citar a ré, ao invés de requerer sua citação por edital, procedimento que teria o condão de adequar a sua pretensão às normas que disciplinam a prescrição. 5 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO VISANDO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DA DATA DO PROTESTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRIONAL. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219, §§ 2º E 3º DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL À PARTE CREDORA E NÃO A MECANISMOS INERENTES À JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do inc. I do art. 202 do Código Civil, o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso do prazo prescricional se o ato citatório for efetuado dentro dos prazos de dez até noventa dias previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC, hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1º). 2 - Acaso a citação não ocorra dentro dos prazos prescritos, o despacho que a ordenou não terá o condão de ocasionar a interrupção da prescrição, o que implicará o prosseguimento do prazo (iniciado anteriormente à judicialização do conflito de interesses) dentro do curso processual. 3 - Tendo o protesto das duplicatas ocorrido em 11/1/2005 (prazo inicial da pretensão para o recebimento do crédito) e a ação sido ajuizada em 19/7/2010, sem que a citação se concretizasse nos prazos previstos nos § § 2º e 3º do CPC, verifica-se a ocorrência da fluência integral do prazo prescricional extintivo da pretensão da credora, porquanto já ultrapassados cinco anos, revelando-se, pois, escorreita a sentença que pronunciou a prescrição. 4 - No caso concreto, não há se cogitar em morosidade da justiça de modo a avocar a incidência do disposto na Súmula 106 do STJ e art. 219, § 2º do CPC, visto que a demora na citação e o prejuízo do pronunciamento da prescrição se deve à parte credora, que desconhecia o endereço da parte ré para fins de citação e ao longo do extenso lapso requereu ao juízo inúmeras diligências infrutíferas na tentativa de citar a ré, ao invés de requerer sua citação por edital, procedimento que teria o condão de adequar a sua pretensão às normas que disciplinam a prescrição. 5 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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