TJDF APC - 885860-20120710163185APC
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Rescisão. Comissão de corretagem. Restituição do sinal. 1 -À empresa que, contratada, realiza a venda do imóvel, é assegurada a remuneração pelos serviços que prestou. Mesmo que rescindido o contrato de compra e venda do imóvel, não está obrigada a devolver a comissão de corretagem que recebeu. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, possível a rescisão do contrato com o retorno das partes ao estado anterior, e devolução ao comprador dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem. 3 - Rescindido o contrato por culpa de quem recebeu as arras (promitente vendedor), seu valor deve ser devolvido em dobro à outra parte (CC, art. 418). 4 - Apelação da primeira ré não provida e da segunda ré provida.
Ementa
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Rescisão. Comissão de corretagem. Restituição do sinal. 1 -À empresa que, contratada, realiza a venda do imóvel, é assegurada a remuneração pelos serviços que prestou. Mesmo que rescindido o contrato de compra e venda do imóvel, não está obrigada a devolver a comissão de corretagem que recebeu. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, possível a rescisão do contrato com o retorno das partes ao estado anterior, e devolução ao comprador dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem. 3 - Rescindido o contrato por culpa de quem recebeu as arras (promitente vendedor), seu valor deve ser devolvido em dobro à outra parte (CC, art. 418). 4 - Apelação da primeira ré não provida e da segunda ré provida.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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