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Jurisprudência


TJDF APC - 885862-20140110559422APC

Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Caso Fortuito. Lucros cessantes. Multa. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes. 2 - A adequação do projeto de construção do empreendimento às normas técnicas de engenharia elétrica e às exigências feitas pela Administração Pública para expedir o habite-se, não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização a título de lucros cessantes da data em que a construtora incorreu em mora até a data da entrega do imóvel. 4 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 5 - Apelação provida em parte.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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