TJDF APC - 885863-20120110832427APC
Reconhecimento e dissolução de união estável. Provas. Autor de homicídio da companheira. 1 - Caracteriza-se união estável a convivência pública, contínua e duradoura de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família. Para se reconhecê-la, exige-se prova de convívio com aparência de casamento e que os companheiros atentem aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos. 2 - Não se pode reconhecer união estável entre o autor do homicídio e a vítima, suposta companheira. 3 - Apelação não provida.
Ementa
Reconhecimento e dissolução de união estável. Provas. Autor de homicídio da companheira. 1 - Caracteriza-se união estável a convivência pública, contínua e duradoura de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família. Para se reconhecê-la, exige-se prova de convívio com aparência de casamento e que os companheiros atentem aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos. 2 - Não se pode reconhecer união estável entre o autor do homicídio e a vítima, suposta companheira. 3 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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