TJDF APC - 885864-20140110663769APC
Cooperativa. Condomínio localizado em área de preservação ambiental. Redução da área de lote. Indenização. 1 - A assembléia geral dos associados de cooperativa, órgão supremo da sociedade, tem poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta. Suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes (L. 5.764/71, art. 38). 2 - O cooperado que tem seu lote desconstituído ou reduzido em razão de restrição imposta por órgão de proteção ambiental tem o direito de ser indenizado nos termos do que deliberado em assembleia. 3 - Decidido em assembleia que aqueles que tiveram seus lotes desconstituídos ou reduzidos seriam indenizados, assumem todos os cooperados a obrigação de dividir os prejuízos, obrigação que deve ser cumprida pela cooperativa, pena de enriquecimento ilícito. 4 - Apelação provida.
Ementa
Cooperativa. Condomínio localizado em área de preservação ambiental. Redução da área de lote. Indenização. 1 - A assembléia geral dos associados de cooperativa, órgão supremo da sociedade, tem poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta. Suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes (L. 5.764/71, art. 38). 2 - O cooperado que tem seu lote desconstituído ou reduzido em razão de restrição imposta por órgão de proteção ambiental tem o direito de ser indenizado nos termos do que deliberado em assembleia. 3 - Decidido em assembleia que aqueles que tiveram seus lotes desconstituídos ou reduzidos seriam indenizados, assumem todos os cooperados a obrigação de dividir os prejuízos, obrigação que deve ser cumprida pela cooperativa, pena de enriquecimento ilícito. 4 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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