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Jurisprudência


TJDF APC - 885868-20150110390715APC

Ementa
Prestação de contas. Advogados. Obrigação de prestar contas. Primeira fase. Preclusão. Cerceamento de defesa. 1 - Preclusa a questão, não se pode examinar preliminar de cerceamento de defesa. 2 - A ação de prestação de contas divide-se em duas fases distintas. A primeira destina-se a decidir se assiste ou não ao autor o direito de exigir contas e a obrigação de prestá-las. A segunda, que apenas tem início após a constatação da obrigação do réu, restringe-se a examinar a idoneidade das contas apresentadas e, se o caso, definir a existência de saldo credor. 3 - Recinhecida na primeira fase da ação a obrigação de prestar as contas, a questão, preclusa, não pode ser examinada novamente, sobretudo para exonerar o réu da obrigação de prestar as contas. 4 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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