TJDF APC - 885869-20130710121060APC
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. CLÁUSULA PENAL. 60% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISTRATO REALIZADO. ANTERIOR A DEMANDA. FIM DO CONTRATO ORIGINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afirmando o autor que foram as demandadas que, conjuntamente, causaram-lhe prejuízos, consubstanciado na retenção abusiva de valores decorrentes da rescisão contratual, presente está a legitimidade passiva. 2. Eventual distrato celebrado pelas partes, bem como sua validade, ou os termos em que fora firmado, é questão de mérito, não afetando as condições da ação. 3. Tendo as partes firmado distrato, sem qualquer vício de consentimento, não podem, posteriormente, pleitear a revisão das cláusulas do contrato originário, pois o referido instrumento pôs fim a esse. 4. Acondenação ao pagamento dos honorários advocatícios é norteada pelos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo que tal ônus deve ser assumido pela parte vencida ou por aquele que deu causa à propositura da demanda. 5. Recursos conhecidos e providos. Preliminar rejeitada.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. CLÁUSULA PENAL. 60% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISTRATO REALIZADO. ANTERIOR A DEMANDA. FIM DO CONTRATO ORIGINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afirmando o autor que foram as demandadas que, conjuntamente, causaram-lhe prejuízos, consubstanciado na retenção abusiva de valores decorrentes da rescisão contratual, presente está a legitimidade passiva. 2. Eventual distrato celebrado pelas partes, bem como sua validade, ou os termos em que fora firmado, é questão de mérito, não afetando as condições da ação. 3. Tendo as partes firmado distrato, sem qualquer vício de consentimento, não podem, posteriormente, pleitear a revisão das cláusulas do contrato originário, pois o referido instrumento pôs fim a esse. 4. Acondenação ao pagamento dos honorários advocatícios é norteada pelos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo que tal ônus deve ser assumido pela parte vencida ou por aquele que deu causa à propositura da demanda. 5. Recursos conhecidos e providos. Preliminar rejeitada.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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