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Jurisprudência


TJDF APC - 885871-20140110013302APC

Ementa
DIRIETO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CULPA CONSTRUTORA. REPARAÇÃO DE DANOS. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. MULTA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS COM A MESMA NATUREZA E FINALIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCC. ATÉ EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE OU ENTREGA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. DANO MORAL. INADIMPLMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. MULTA ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DEVEDOR.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. 1. As alegações de escassez de mão de obra e de insumos, bem como a ocorrência de fortes chuvas e mudanças nas características do solo, não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar o nexo causal da conduta da ré. 2. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à multa compensatória prevista em contrato. 3. Não é possível a cumulação de lucros cessantes com multa compensatória, tendo em vista que possuem a mesma natureza e finalidade, uma vez que ostentam o viés compensatório, isto é, tem por objetivo recompor o patrimônio correspondente ao que o promitente comprador deixou de auferir com, por exemplo, a locação do imóvel. 4. Tendo em vista que a cláusula penal moratória e os juros de mora direcionam-se ao comprador do bem e não ao vendedor, inviável sua inversão no caso de atraso na entrega do bem. 5. O INCC é o índice de correção do saldo devedor na fase de construção do imóvel, assim, válida a cláusula contratual que dispõe que até a expedição da Carta de Habite-se deve incidir o INCC e, a partir de então, ou da entrega do imóvel, o que ocorrer primeiro, o saldo devedor deve ser atualizado por meio do IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado). 6. Embora os aborrecimentos decorrentes da inexecução de um contrato provoquem incômodos, não acarretam danos morais, quando são meros acontecimentos cotidianos a que somos todos suscetíveis. 7. A multa prevista no artigo 475-J somente será aplicada se após a intimação do patrono do devedor via Diário de Justiça para cumprimento da sentença no prazo de quinze dias, não efetue o pagamento da obrigação. 8. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso das rés conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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