main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 885875-20140111549154APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRAVIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO DEMANDADO. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A alegada impossibilidade de exibição dos documentos, em decorrência de extravio, não afasta a obrigação de exibição do termo de entrega de chaves do bem imóvel, visto que a empresa tem o dever de conservá-lo. 2. Dando-se a procedência do pedido de exibição de documentos, impõe-se a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, em respeito aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. Na ausência de condenação, a verba honorária deve ser estabelecida com base no § 4º, artigo 20, do CPC, sendo desnecessária a observância do valor atribuído à causa. 4. Estando o valor dos honorários adequado ao trabalho desenvolvido plo causídico, impõe-se a sua redução. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão