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Jurisprudência


TJDF APC - 885898-20140110419862APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DESVIO DE FUNÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. CONCURSO. NECESSIDADE. 1. Não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz, conforme o art. 198 do Código de Processo Civil. 2. Ainvestidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, de acordo com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, o que desautoriza a concessão de aposentadoria por invalidez estatutária, sem regular investidura no cargo. 3. Não tendo a parte autora comprovado o exercício de atividade diversa ao cargo para o qual foi originalmente contratada, não se desincumbindo, pois, do ônus do art. 333, I, do CPC, não há se falar em desvio de função. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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