TJDF APC - 885899-20130110543608APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. AGRAVOS RETIDOS. CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. PENA DE CONFISSÃO. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES. EMBARGOS REJEITADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA 1. Conhece-se do agravo retido quando a parte requer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Não há falar em incompetência do juízo quando o feito busca a constituição de título executivo de cheques prescritos originários de prestação de serviços, restando afastada a discussão acerca da relação trabalhista existente entre as partes. 3. A pena de confissão não pode ser utilizada quando a parte que não comparece à audiência não é intimada pessoalmente da sua realização. 4. A coisa julgada só ocorre quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (CPC, art. 301). 1.1. A preliminar deve ser rejeitada quando a causa de pedir e o pedido são distintas da ação paradigma. 1.2. Precedente: A distinção quanto às partes, ao pedido e à causa de pedir desautoriza o reconhecimento da existência da coisa julgada (20120710179998APC, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 02/03/2015). 5. Em ação monitória ajuizada para cobrança de cheques prescritos, que não circularam no mercado, é possível alegar a causa debendi que deu origem aos títulos para afastar a exigibilidade. 6. Demonstrada a causa debendi, cabe ao requerido o ônus de demonstrar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de afastar a exigibilidade do débito. Não havendo o emitente se desincumbido de tal ônus, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. AGRAVOS RETIDOS. CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. PENA DE CONFISSÃO. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES. EMBARGOS REJEITADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA 1. Conhece-se do agravo retido quando a parte requer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Não há falar em incompetência do juízo quando o feito busca a constituição de título executivo de cheques prescritos originários de prestação de serviços, restando afastada a discussão acerca da relação trabalhista existente entre as partes. 3. A pena de confissão não pode ser utilizada quando a parte que não comparece à audiência não é intimada pessoalmente da sua realização. 4. A coisa julgada só ocorre quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (CPC, art. 301). 1.1. A preliminar deve ser rejeitada quando a causa de pedir e o pedido são distintas da ação paradigma. 1.2. Precedente: A distinção quanto às partes, ao pedido e à causa de pedir desautoriza o reconhecimento da existência da coisa julgada (20120710179998APC, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 02/03/2015). 5. Em ação monitória ajuizada para cobrança de cheques prescritos, que não circularam no mercado, é possível alegar a causa debendi que deu origem aos títulos para afastar a exigibilidade. 6. Demonstrada a causa debendi, cabe ao requerido o ônus de demonstrar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de afastar a exigibilidade do débito. Não havendo o emitente se desincumbido de tal ônus, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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