TJDF APC - 885903-20140610043492APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO NO DJE. NOME E OAB CORRETOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste nulidade na sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, quando efetuada a intimação pessoal do autor, bem como de seu advogado, por meio de Diário da Justiça, nos termos do art. 267, §1º do CPC. 2. Não há se falar em aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça quando não aperfeiçoada a relação processual. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO NO DJE. NOME E OAB CORRETOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste nulidade na sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, quando efetuada a intimação pessoal do autor, bem como de seu advogado, por meio de Diário da Justiça, nos termos do art. 267, §1º do CPC. 2. Não há se falar em aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça quando não aperfeiçoada a relação processual. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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