TJDF APC - 885909-20130110985035APC
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. AConstituição Federal em seu artigo 37, inc. XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando-se os casos previstos nas alíneas a a c, quando houver compatibilidade de horário e desde que seja respeitado o teto constitucional. 2. O fato de ter o autor cumulado ilicitamente cargos públicos, sob a tolerância do Distrito Federal, é irrelevante para a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio adquirida e não gozada. 3. Com a reforma da sentença, necessária a inversão do ônus da sucumbência. 4. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. AConstituição Federal em seu artigo 37, inc. XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando-se os casos previstos nas alíneas a a c, quando houver compatibilidade de horário e desde que seja respeitado o teto constitucional. 2. O fato de ter o autor cumulado ilicitamente cargos públicos, sob a tolerância do Distrito Federal, é irrelevante para a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio adquirida e não gozada. 3. Com a reforma da sentença, necessária a inversão do ônus da sucumbência. 4. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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