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Jurisprudência


TJDF APC - 885911-20130110432847APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. COBRANÇA DE ISS. TABELIONATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DOS CARTÓRIOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO EX-TABELIÃO. RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS. VALOR ESTAMPADO NA CDA. CORRETO. DEPÓSITO JUDICIAL. ABATIMENTO DO VALOR DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. Não havendo recurso contra a decisão que recebeu a apelação somente no efeito devolutivo, preclusa está a questão. 2. O ex-tabelião é responsável pelos atos praticados durante sua gestão, devendo responder por débito de ISS gerado à época. 3. O tabelionato, em razão da ausência de personalidade jurídica, não possui legitimidade passiva para figurar em execução fiscal, cabendo a seu titular, à época do fato gerador, figurar como parte em ações judiciais. 4. O depósito judicial do valor do débito fiscal não se equivale ao pagamento deste diretamente ao credor, que sequer tinha conhecimento do depósito, não podendo ser aplicado o desconto concedido pela Fazenda para os pagamentos à vista. 5. Não há se falar em suspensão do feito quando a questão da cobrança de ISS dos tabelionatos já foi decidida pelo STF e a ação cautelar tem por objeto questionar esta obrigatoriedade. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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