main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 885915-20140910132629APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. DANO MORAL. INEXISTENTE. ASTREINTES. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Incumbe ao plano de saúde demonstrar que a doença da pessoa segurada e preexistente à assinatura de contrato. 2. No caso dos autos, a negativa do plano de saúde quanto a cobertura de procedimento cirúrgico, por entender que a doença é preexistente, não causou dano moral, pois embora os fatos sejam lamentáveis, fazem parte da vida moderna, não ensejando reparação. 3. Não há se falar em multa por descumprimento de ordem judicial quando houve o cumprimento no prazo estabelecido na decisão judicial. 4. Havendo sucumbência recíproca e proporcional, cada parte deve arcar com metade das custas processuais e com os honorários de seu respectivo patrono. 5. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão