TJDF APC - 886055-20140111413329APC
CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em razão da teoria da asserção, a construtora pode ser parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda proposta por promitente comprador que almeja ser restituído pelo valor pago a título de comissão de corretagem. 2. É legal o pagamento de comissão de corretagem pelo comprador quando livremente pactuou que arcaria com tal encargo. 3. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelo provido.
Ementa
CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em razão da teoria da asserção, a construtora pode ser parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda proposta por promitente comprador que almeja ser restituído pelo valor pago a título de comissão de corretagem. 2. É legal o pagamento de comissão de corretagem pelo comprador quando livremente pactuou que arcaria com tal encargo. 3. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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