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Jurisprudência


TJDF APC - 886058-20140310300214APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM IMÓVEL. COTA PARTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. NECESSIDADE. 1.O artigo 284 do CPC prescreve: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. O não cumprimento integral da determinação de emenda da petição inicial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. 3. Somente após a concretização do título de domínio, que se dá por meio do registro de formal de partilha, é que a co-herdeira passará a gozar do status de co-proprietária do bem herdado. 3.1. Só poderá pleitear o alvará judicial, a partir do registro de formal de partilha, pois a partir de tal momento para alienar os frutos dele advindos, podendo, assim, exercer os direitos daí decorrentes. 4. Sem a expedição do formal de partilha, a sentença prolatada nos autos da ação de inventário que homologou a partilha, não tem qualquer efeito jurídico, e, assim sendo, não há como comprovar o direito do quinhão de cada herdeiro, em razão da ausência da materialização documental da homologação da partilha. 5. É inviável o pedido de Alvará Judicial para a venda de fração de imóvel, que ainda não pertence à Apelante, sem o registro do formal de partilha. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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