TJDF APC - 886071-20150310052980APC
BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTO EM APELAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. ARTIGO 397 CPC. CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPRESCINDÍVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. ART. 267, I, CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Não se conhece de documentos juntados à apelação quando não enquadrados na previsão do art. 397 do CPC, nem declinado fundamento idôneo a justificar sua subtração à apreciação do juízo sentenciante; 2. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 3. Assinalado prazo para o suprimento da deficiência na inicial e deixando o apelante/credor de suprir as irregularidades quanto ao cumprimento da diligência, correto o indeferimento da inicial (art. 284, parágrafo único, do CPC), com a conseqüente extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTO EM APELAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. ARTIGO 397 CPC. CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPRESCINDÍVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. ART. 267, I, CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Não se conhece de documentos juntados à apelação quando não enquadrados na previsão do art. 397 do CPC, nem declinado fundamento idôneo a justificar sua subtração à apreciação do juízo sentenciante; 2. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 3. Assinalado prazo para o suprimento da deficiência na inicial e deixando o apelante/credor de suprir as irregularidades quanto ao cumprimento da diligência, correto o indeferimento da inicial (art. 284, parágrafo único, do CPC), com a conseqüente extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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