main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 886072-20130111651809APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DAS FATURAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA ILÍCITA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO COM BASE NO FATURAMENTO MENSAL. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interrupção da linha telefônica sem justificativa plausível se mostra ilícita, sobretudo diante do adimplemento contratual da parte contratante dos serviços de telefonia. 2. Existindo falha na prestação do serviço contratado, a Ré deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela parte demandante. 3. Mostra-se possível a apuração dos valores pleiteados em reparação de danos a título de lucros cessantes com base no faturamento médio da empresa Autora. 4. Não tendo a parte Ré se desincumbido do ônus de comprovar o inadimplemento da parte autora, o qual teria dado ensejo ao cancelamento da linha telefônico, tampouco realizou prova suficiente no sentido de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na exordial, procedente o pleito vindicado. Ausência de atendimento ao preceito constante do art. 333, II, CPC. 5. Negado provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão