TJDF APC - 886078-20130710045846APC
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUEL A ACESSÓRIOS. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. RATIFICAÇÃO. DESNECESSÁRIO. EMBARGOS. MERO ERRO MATERIAL. INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO FEITO APENAS NOS PEDIDOS FINAIS. COMPREENSÃO INEQUÍVOCA DA IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO E FIADORES. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Dispensa ratificação o recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, na hipótese em que a decisão dos embargos se limitou a corrigir mero erro material na sentença recorrida. 1.1. Logo, não há que se falar em interposição prematura ou intempestividade do apelo. 2. Tem-se por preenchido o disposto no art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil, quando, ainda que minimamente, mostra-se possível inferir das razões recursais a irresignação do apelante quanto aos fundamentos do julgado combatido. 3. Rejeitam-se as preliminares de nulidade do julgado, por alegada omissão e obscuridade, na situação em que, nitidamente, constata-se que o recorrente pretende unicamente a rediscussão de mérito da causa, inexistindo, de fato, qualquer error in procedendo que justifique a cassação da sentença. 4. O requerimento de apreciação de agravo retido feito apenas nos pedidos finais do apelo, desde que demonstre de forma inequívoca o interesse do apelante em ver apreciada a sua irresignação, mostra-se suficiente para o conhecimento e processamento do referido recurso. 5. Enquanto destinatário das provas, cabe ao juiz indeferir aquelas que entende desnecessárias ao julgamento do feito, mormente quando, a despeito de tratar-se de matéria de fato e de direito, a prova documental já constante dos autos é suficiente para a formação da sua convicção, cabendo à parte demonstrar que a fundamentação da sentença é deficiente, justamente pela falta do meio de prova indeferido. 6. Ausente o cerceamento de defesa, se a parte, por ocasião do requerimento de dilação probatória, nada diz acerca da utilidade da prova testemunhal ou os pontos controversos a que ela pretende sanar. Tais esclarecimentos apenas em sede recursal configuram supressão de instância. 7. À míngua de comprovação de que todos os proprietários do imóvel locado tenham assentido com a prorrogação do aluguel, não se tem este por prorrogado. 8. O regramento especial que disciplina a locação de imóveis impede a alteração unilateral do valor do aluguel, não se aplicando nesses casos o disposto no art. 575 do Código Civil, já que essa hipótese somente é cabível na locação de móveis. 9. O locatário, assim como seus fiadores, comprometeram-se com o pagamento do IPTU/TLP do imóvel locado, e não comprovaram a quitação dos valores apresentados pelos locadores, com base em certidões emitidas pela Fazenda Pública, sendo de rigor a sua condenação no pagamento da aludida obrigação. 10. Preliminar de intempestividade e de inépcia rejeitadas. 11. Preliminar de não conhecimento do agravo retido rejeitada. 12. Preliminares de nulidade da sentença, suscitadas por ambas as partes, também rejeitadas. 13. Recurso dos réus improvido. 14. Recurso dos autores parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUEL A ACESSÓRIOS. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. RATIFICAÇÃO. DESNECESSÁRIO. EMBARGOS. MERO ERRO MATERIAL. INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO FEITO APENAS NOS PEDIDOS FINAIS. COMPREENSÃO INEQUÍVOCA DA IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO E FIADORES. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Dispensa ratificação o recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, na hipótese em que a decisão dos embargos se limitou a corrigir mero erro material na sentença recorrida. 1.1. Logo, não há que se falar em interposição prematura ou intempestividade do apelo. 2. Tem-se por preenchido o disposto no art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil, quando, ainda que minimamente, mostra-se possível inferir das razões recursais a irresignação do apelante quanto aos fundamentos do julgado combatido. 3. Rejeitam-se as preliminares de nulidade do julgado, por alegada omissão e obscuridade, na situação em que, nitidamente, constata-se que o recorrente pretende unicamente a rediscussão de mérito da causa, inexistindo, de fato, qualquer error in procedendo que justifique a cassação da sentença. 4. O requerimento de apreciação de agravo retido feito apenas nos pedidos finais do apelo, desde que demonstre de forma inequívoca o interesse do apelante em ver apreciada a sua irresignação, mostra-se suficiente para o conhecimento e processamento do referido recurso. 5. Enquanto destinatário das provas, cabe ao juiz indeferir aquelas que entende desnecessárias ao julgamento do feito, mormente quando, a despeito de tratar-se de matéria de fato e de direito, a prova documental já constante dos autos é suficiente para a formação da sua convicção, cabendo à parte demonstrar que a fundamentação da sentença é deficiente, justamente pela falta do meio de prova indeferido. 6. Ausente o cerceamento de defesa, se a parte, por ocasião do requerimento de dilação probatória, nada diz acerca da utilidade da prova testemunhal ou os pontos controversos a que ela pretende sanar. Tais esclarecimentos apenas em sede recursal configuram supressão de instância. 7. À míngua de comprovação de que todos os proprietários do imóvel locado tenham assentido com a prorrogação do aluguel, não se tem este por prorrogado. 8. O regramento especial que disciplina a locação de imóveis impede a alteração unilateral do valor do aluguel, não se aplicando nesses casos o disposto no art. 575 do Código Civil, já que essa hipótese somente é cabível na locação de móveis. 9. O locatário, assim como seus fiadores, comprometeram-se com o pagamento do IPTU/TLP do imóvel locado, e não comprovaram a quitação dos valores apresentados pelos locadores, com base em certidões emitidas pela Fazenda Pública, sendo de rigor a sua condenação no pagamento da aludida obrigação. 10. Preliminar de intempestividade e de inépcia rejeitadas. 11. Preliminar de não conhecimento do agravo retido rejeitada. 12. Preliminares de nulidade da sentença, suscitadas por ambas as partes, também rejeitadas. 13. Recurso dos réus improvido. 14. Recurso dos autores parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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