TJDF APC - 886079-20130110069952APC
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DE JULGAMENTO. SENTENÇA OMISSA. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 84,32%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DE MARÇO DE 1990. HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEVEDOR. ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 2. O índice de reajuste de 84,32% concedido deve incidir sobre a remuneração do mês de março de 1990, pois este é o momento no qual houve a lesão pela não recomposição da inflação. 3. Em caso de acolhimento dos embargos à execução conforme os cálculos apresentados pelo devedor, deve o credor arcar com os ônus da sucumbência, respondendo pelas custas e honorários advocatícios em favor do executado. 4. Os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do artigo 20, §4º do CPC, nos casos de sentença em que não há condenação. 5. Apelação dos embargados desprovida e apelação do embargante provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DE JULGAMENTO. SENTENÇA OMISSA. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 84,32%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DE MARÇO DE 1990. HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEVEDOR. ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 2. O índice de reajuste de 84,32% concedido deve incidir sobre a remuneração do mês de março de 1990, pois este é o momento no qual houve a lesão pela não recomposição da inflação. 3. Em caso de acolhimento dos embargos à execução conforme os cálculos apresentados pelo devedor, deve o credor arcar com os ônus da sucumbência, respondendo pelas custas e honorários advocatícios em favor do executado. 4. Os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do artigo 20, §4º do CPC, nos casos de sentença em que não há condenação. 5. Apelação dos embargados desprovida e apelação do embargante provida.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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