TJDF APC - 886084-20110112051830APC
ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO PESSOAL ADQUIRIDO COM COBERTURA SECURITÁRIA. ADVENTO DE FATO PREVISTO EM CONTRATO. DESCUMPRIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON-DF. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. INAPLICABILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) INFIMO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Afasta-se a pretensão ao reconhecimento de nulidade do processo administrativo, quando não há irregularidade e inexistente violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como observando os princípios da razoabilidade e da motivação. 2. A fixação do valor da multa, embora tenha a extensão do dano causado como um dos fatores, tem como objetivo maior o desestímulo para que o fornecedor se abstenha de voltar a lesar outros consumidores. 3. A quantia arbitrada com relação à multa não fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, principalmente considerando o porte econômico da pessoa jurídica autora cuja atividade-fim consiste no empréstimo oneroso de dinheiro, tendo sido observados os critérios contidos no art. 57 do CDC e no Decreto 2.181/1997. 4. Os honorários de sucumbência arbitrados no valor de R$ 100,00 (cem reais) são manifestamente ínfimos, pois não retratam o trabalho intelectual e o grau de zelo praticado pela Procuradoria deste Distrito Federal, devendo a referida verba ser majorada para atender o grau de zelo da profissional da advocacia pública e os ditames do art. 20, §4º do CPC. 5. Recursos de apelação conhecido, dando-se provimento ao recurso do PROCON-DF, e negando-se o da instituição financeira.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO PESSOAL ADQUIRIDO COM COBERTURA SECURITÁRIA. ADVENTO DE FATO PREVISTO EM CONTRATO. DESCUMPRIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON-DF. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. INAPLICABILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) INFIMO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Afasta-se a pretensão ao reconhecimento de nulidade do processo administrativo, quando não há irregularidade e inexistente violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como observando os princípios da razoabilidade e da motivação. 2. A fixação do valor da multa, embora tenha a extensão do dano causado como um dos fatores, tem como objetivo maior o desestímulo para que o fornecedor se abstenha de voltar a lesar outros consumidores. 3. A quantia arbitrada com relação à multa não fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, principalmente considerando o porte econômico da pessoa jurídica autora cuja atividade-fim consiste no empréstimo oneroso de dinheiro, tendo sido observados os critérios contidos no art. 57 do CDC e no Decreto 2.181/1997. 4. Os honorários de sucumbência arbitrados no valor de R$ 100,00 (cem reais) são manifestamente ínfimos, pois não retratam o trabalho intelectual e o grau de zelo praticado pela Procuradoria deste Distrito Federal, devendo a referida verba ser majorada para atender o grau de zelo da profissional da advocacia pública e os ditames do art. 20, §4º do CPC. 5. Recursos de apelação conhecido, dando-se provimento ao recurso do PROCON-DF, e negando-se o da instituição financeira.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão